Questões de Direito Constitucional do ano 2015

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e IV.

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

• A. a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• B. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça.
• C. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• D. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• E. somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

• A. apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
• B. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• C. vitaliciedade, inamovibilidade
• D. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
• E. estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

• A. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• C. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

• A. É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

• A. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
• C. É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.
• D. Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
• E. É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

• A. maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
• B. dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
• C. dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• D. maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• E. maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

• A. o crime político.
• B. a extradição solicitada por estado estrangeiro.
• C. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
• E. o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

• A. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. o Presidente do Senado Federal.
• C. definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.
• D. o Procurador-Geral da República.
• E. definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

• A. do Ministério Público que: (A) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
• C. Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
• D. Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
• E. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.