Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Considere as seguintes afirmativas:

I. Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

II. O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III. Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

IV. É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. III e IV.
• E. II e III.

As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para

I. empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado.

II. cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento.

III. contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo.

Está correto as situações descritas APENAS em

• A. III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. II.

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

• A. cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.
• B. cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
• C. cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.
• D. não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.
• E. não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

A destinação de terras devolutas

• A. com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
• B. será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
• C. poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.
• D. não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.
• E. seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

• A. aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.
• B. aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder público.
• C. não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.
• D. é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.

O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica

• A. a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.
• B. com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.
• C. a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.
• D. a partir das revoluções Americana e Francesa.

A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina

• A. nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.
• B. na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.
• C. na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.
• D. nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

• A. podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.
• B. podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.
• C. se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.
• D. não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

• A. têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.
• B. têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.
• C. têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.
• D. têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

• A. as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
• B. a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.
• C. o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
• D. a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.