Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

• A. privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• B. perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.
• C. multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• D. prestação social alternativa e o banimento.
• E. perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

• A. individuais de exercício coletivo.
• B. sociais.
• C. transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• D. transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• E. individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

Lei ordinária e lei complementar

• A. guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
• B. distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
• C. são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
• D. excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
• E. podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários. Os elementos a que se referem I, II e III são:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Medida provisória

• A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
• B. não se sujeita à sanção ou veto.
• C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
• D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
• E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

• A. cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
• B. surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
• C. surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
• D. requer subsequente manifestação do Senado Federal.
• E. faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

• A. sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
• B. comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• C. sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• D. comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
• E. sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

• A. exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
• B. remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
• C. refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
• D. veicula uma imunidade, não uma isenção.
• E. pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Ao Sistema Único de Saúde compete

• A. fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
• B. executar as ações de vigilância sanitária e epidemio lógica, excluídas as de saúde do trabalhador.
• C. colaborar na proteção do meio ambiente, nele com preendido o do trabalho.
• D. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro dutos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.
• E. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA’s). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:

I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.