Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

• A. No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, quando devidamente inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos.
• B. As indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial, serão pagas mediante precatórios, mas sem o benefício da preferência ou ordem própria, por não terem natureza alimentícia.
• C. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido.
• D. Os débitos de titulares que tenham a partir de 70 anos de idade serão pagos com preferência sobre os demais débitos, independentemente de valor e de ter ou não caráter alimentar.
• E. Para cessão do crédito em precatório a terceiros é necessária a prévia concordância do devedor, pois o cessionário se beneficia de preferências decorrentes de idade e doença grave.

Aos juízes é permitido

• A. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
• B. exercer uma função de magistério.
• C. dedicar-se à atividade político-partidária.
• D. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
• E. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo.

I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.

III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas.

Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:

I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.

II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:

• A. o primeiro Vice-Presidente do Senado Federal.
• B. o Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. o suplente que tomar posse na vaga do Senador falecido.
• D. o Senador mais idoso.
• E. o primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Minis tério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucio nal pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competên cias são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

• A.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Presidente da República.

• B.

  I. Senado Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Senado Federal.

• C.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• D.

  I. Senado Federal;

  II. Congresso Nacional;

  III. Câmara dos Deputados;

  IV. Senado Federal.

• E.

  I. Supremo Tribunal Federal;

  II. Senado Federal;

  III. Tribunal de Contas da União;

  IV. Presidente da República.

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

• A. não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
• C. produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
• D. constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
• E. cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

• A. pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
• B. pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
• C. pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
• D. pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
• E. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Dis trito Federal e dos Municípios.

II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so bre a execução dos planos de governo.

III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atri buições competem, respectivamente, a

• A. Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
• B. Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.
• C. Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
• D. Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
• E. Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.