Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do regime de adiantamento de fundos, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
• C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
• B. As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• C. Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.
• D. As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.
• C. Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

• A. Templos de qualquer culto.
• B. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• C. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• D. Propriedade predial e territorial urbana.
• E. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

• A. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
• B. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Estabelece, no seu artigo 7º, que “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal”, obedecendo ainda aos seguintes princípios. Assinale a alternativa incorreta

• A. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• B. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• C. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• D. Todas as alternativas estão incorretas

Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.

Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são

• A. afiançável, imprescritível, de multa.
• B. inafiançável, prescritível, de detenção.
• C. inafiançável, imprescritível, de reclusão.
• D. afiançável, imprescritível, restritiva de direito.

Sobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, assegurado o direito de imagem decorrente de sua violação.

 ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, F.
• D. F, V, F, V.