Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Dos princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - A soberania.

II - A cidadania.

III - A dignidade da pessoa humana.

IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - O pluralismo político.

As afirmativas CORRETAS são:

• A. I, II, III e V somente.
• B. II, III, IV e V somente.
• C. Todas as afirmativas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Dos direitos e garantias fundamentais de acordo com a Constituição Brasileira, segue as afirmativas:

I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição.

II - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III - Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença.

IV - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

As afirmativas CORRETAS são:

• A. I, II e III somente.
• B. I, III e IV somente.
• C. I, II e IV somente.
• D. Nenhuma das alternativas.

A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

• A. Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
• B. Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
• C. Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
• D. Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder

• A. executivo controlar o judiciário, nomeando os ministros do ST e dos demais tribunais superiores, participando da elaboração de leis, sancionando ou vetando projetos de leis aprovados.
• B. executivo controlar o legislativo, participando da elaboração das leis, vetando ou sancionando projetos de lei aprovados e participando da escolha dos ministro do Tribunal de Contas da União.
• C. judiciário controlar o legislativo, exercendo o controle de constitucionalidade e atos administrativos, julgando o Presidente, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns; e julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando estes não se relacionarem a crimes atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente.
• D. legislativo controlar o executivo através da participação na escolha dos membros dos tribunais superiores, no julgamento de crimes de responsabilidades cometidos pelos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e fiscalizando a forma como os recursos públicos são gerenciados pelo poder executivo.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente efeitos internos a ambas as Casas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.

• C. Certo
• E. Errado