Questões de Direito Constitucional do ano 2016

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

• A. em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• B. é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.
• C. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
• D. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Considere os seguintes itens:

I. alimentação.

II. transporte.

III. lazer.

IV. proteção à infância.

V. meio ambiente.

No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, III e IV.

Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo

• A. de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. da carreira diplomática.
• C. de Prefeito.
• D. de Ministro de Estado da Defesa.
• E. de oficial das Forças Armadas.

Considere a seguinte citação:

 O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Supremacia do Interesse Público.
• C. Impessoalidade.
• D. Legalidade.
• E. Eficiência.

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

• A. do poder judiciário federal ou estadual.
• B. do poder legislativo de cada nível de governo.
• C. do poder executivo de cada nível de governo.
• D. do Ministério Público de contas federal ou estadual.
• E. da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

• A. a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
• D. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• E. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

• A. a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
• B. a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
• C. a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
• D. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
• E. a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

• A. I, II e III.
• B. I, II, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e V.
• E. I, IV e V.

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

• A. pelos Tribunais de Contas.
• B. pelo Poder Legislativo.
• C. pelo Poder Executivo.
• D. pelo Poder Judiciário.
• E. pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

• A. da cidadania.
• B. da democracia.
• C. da soberania popular.
• D. da dignidade da pessoa humana.
• E. do pluralismo político.