Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

• A. publicidade.
• B. moralidade.
• C. impessoalidade.
• D. autotutela.
• E. legalidade.

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
• B. Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
• C. Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
• D. De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
• E. O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
• B. é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
• C. as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
• D. o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

• A. publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
• B. razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
• C. legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
• D. eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

• A. Partidos políticos e sindicatos.
• B. Qualquer sociedade de economia mista.
• C. Todas as pessoas jurídicas de direito público.
• D. Empresa pública que explora atividade econômica.

Bruna é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora. Neste caso, se eleita, no exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horários, Bruna será

• A. exonerada do cargo exercido no TRT da 14ª Região para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a incompatibilidade existente.
• B. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo efetivo exercido.
• C. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo de Vereadora.
• D. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. afastada do cargo exercido no TRT da 14ª Região, devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será necessário ele ter cumprido tempo mínimo de

• A. dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• C. cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. dez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• E. quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

• A. Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
• B. Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
• C. Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
• D. Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
• B. o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
• C. o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
• D. a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. integral
• B. objetiva
• C. subjetiva
• D. contratual