Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes. O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:

• A. Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
• B. Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• C. Durante o prazo de 120 dias após o parto.
• D. Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
• E. Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

• A. vedada até três anos após o final do mandato.
• B. permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
• C. vedada até um ano após o final do mandato.
• D. permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
• E. permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
• B. Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
• C. A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
• D. A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
• E. Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à estabilidade, como uma Constituição flexível, o que pode ser comprovado pelo fato de seu texto já ter sofrido quase uma centena de emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

• A. semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
• B. sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
• C. rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.
• D. analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional

• A. de eficácia limitada.
• B. diferida ou programática.
• C. de eficácia exaurida.
• D. de eficácia plena.
• E. de eficácia contida.

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

• A. O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
• C. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• D. O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
• E. Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Considere os seguintes cargos:

I. Desembargador de Tribunal de Justiça.

II. Juiz Estadual.

III. Juiz do Trabalho.

IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.

Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

• A. IV e V, apenas.
• B. I, IV e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. I, II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado