Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

• A. IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
• B. IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
• C. ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
• D. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

• A. Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.
• B. Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.
• C. Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.
• D. Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.
• E. Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
• B. É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
• C. É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
• D. É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

• A. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
• B. Juntas comerciais
• C. Sistemas de consórcios e sorteios
• D. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

• A. inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
• B. constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
• C. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
• D. constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
• E. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

• A. é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
• B. a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
• C. a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
• D. compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
• E. entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

• A. O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.
• B. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
• C. É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.
• D. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

• A. Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
• B. É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
• C. A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.
• D. Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei.
• E. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.