Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

• A. Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
• B. Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.
• C. Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.
• D. É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
• E. Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual

• A. será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
• B. será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
• C. será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
• D. o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.
• E. terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

• A. legalidade.
• B. unidade.
• C. uniformidade.
• D. exclusividade.
• E. padronização.

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

• A. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.
• B. fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.
• C. das entidades do setor privado que recebam recursos da União.
• D. integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• E. das instituições financeiras de crédito e investimentos.

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

• A. compromissos contratuais diversos
• B. restos a pagar
• C. recursos para investimentos
• D. serviço da dívida
• E. dívida ativa da União

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento

• A. da clareza.
• B. da especificação ou discriminação.
• C. do equilíbrio com exatidão.
• D. da programação regionalizada.
• E. da não afetação.

Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público da Municipalidade de Marília é demitido após processo administrativo disciplinar, em razão de caracterização da prática de infração disciplinar de natureza grave. O Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a anulação de sua demissão, afirmando que o processo administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se valer de defesa técnica por advogado e porque não pode apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação judicial proposta pelo Agente Público será julgada

• A. procedente, pois ambas as hipóteses apontadas, falta de defesa técnica e depósito prévio em recurso administrativo, são consideradas inconstitucionais.
• B. improcedente, pois o depósito recursal administrativo pode ser plenamente exigido como requisito de admissibilidade, sem previsão de gratuidade.
• C. parcialmente procedente, pois é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado durante o processo administrativo disciplinar, mas válida a exigência de depósito prévio como taxa recursal.
• D. improcedente, pois embora a falta de defesa técnica por advogado seja inconstitucional, o Poder Judiciá- rio não pode efetuar controle sobre o processo administrativo.
• E. parcialmente procedente, pois é inconstitucional a exigência de depósito como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, não se constituindo, todavia, a falta de defesa técnica em processo administrativo, em conduta inconstitucional.

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.

• C. Certo
• E. Errado