Questões de Direito Constitucional do ano 2016

O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador. Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação

• A. da primeira emenda parlamentar é constitucional, uma vez que tem por objeto matéria prevista inicialmente no projeto de lei, sendo, no entanto, inconstitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar, visto que tratou sobre tema estranho ao projeto inicial.
• B. das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que a matéria objeto do projeto de lei não é de iniciativa privativa do Governador, podendo o projeto, por isso, ser aprovado com ambas emendas.
• C. das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que, embora a matéria objeto do projeto de lei seja de iniciativa privativa do Governador, esse fato não impede a aprovação de ambas emendas.
• D. das duas emendas parlamentares é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas e que discipline matéria distinta daquela prevista inicialmente.
• E. da primeira emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas, sendo, no entanto, constitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar.

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

• A. abertura de créditos adicionais;
• B. atingimento das metas fiscais;
• C. ciclo orçamentário subsequente;
• D. equilíbrio orçamentário;
• E. programação financeira.

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual

• A. as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
• B. as despesas com salários de pessoal civil e a despesa com serviços de terceiros – pessoa física devem ter dotação inicial fixada em um único elemento de despesa.
• C. os depósitos caução devem ser classificados como uma receita orçamentária de capital.
• D. a autorização para a realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, é proibida.
• E. a depreciação do ativo imobilizado referente ao período em que a lei se refere deve ser classificada como despesa orçamentária de capital.

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

• A. autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
• C. fixação de limites para despesas de pessoal.
• D. fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
• E. previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.

• A. O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais de educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
• B. O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
• C. O ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, será ministrado obrigatoriamente em suas línguas maternas.
• D. A educação básica é direito de todos e dever do Estado e da família e visará os interesses sociais e econômicos da sociedade brasileira.
• E. A educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado, exceto aos maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que não tenham tido acesso na idade própria.

O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos, das diferentes esferas federativas que conduzam

• A. à valorização do Ensino Superior.
• B. aos conselhos deliberativos financeiros.
• C. à educação profissional e tecnológica.
• D. à erradicação do analfabetismo.
• E. à inovação de atendimento escolar.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

• A. atendimento noturno em classes especiais aos jovens portadores de deficiência.
• B. acesso aos níveis mais elevados do ensino aos alunos das escolas particulares.
• C. atendimento aos portadores de deficiência, em instituições privadas de ensino.
• D. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
• E. oferta de bolsas de estudo em cursos profissionalizantes privados para os filhos de trabalhadores.

Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

• A. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na Educação Infantil.
• B. Os Estados atuarão prioritariamente na educação especial.
• C. Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio.
• D. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Superior.
• E. Os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

No que se refere à ordem social, julgue os itens seguintes. O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado