Questões de Direito Constitucional do ano 2017

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

Marque a alternativa INCORRETA com relação à estabilidade do servidor público, prevista constitucionalmente:

• A. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
• B. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
• D. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.