Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

• A. serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• B. permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.
• C. serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• D. permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

• A. do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.
• B. seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
• C. do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
• D. poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

Os princípios da administração pública que encontramse estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:

• A. Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia.
• B. Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade.
• C. Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade.
• D. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale como “V” as assertivas verdadeiras e “F” as falsas, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que regula a administração pública:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• A. as as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas III e IV são falsas.
• D. Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir. Para solicitar aposentadoria voluntária, o servidor público deverá contar com: dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, no mínimo; sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir. O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir. A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue os itens a seguir. Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

• A. deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
• B. vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
• C. pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.
• D. ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.
• E. não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.

• C. Certo
• E. Errado