Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
• B. Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• C. Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
• E. A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

• A. a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
• B. a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
• D. a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
• E. o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

• A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
• B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
• C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
• D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
• E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

• A. poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
• B. deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
• C. deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
• D. não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
• E. não poderia ocorrer no final de semana.

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

• A. A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
• B. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

• A. indisponibilidade.
• B. verdade real.
• C. razoável duração do processo.
• D. identidade física do juiz.
• E. favor rei.

Considere:

I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.

II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.

III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.

IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extrava gantes desprovidas de unidade orgânica.

Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.

III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.

IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II ,III e IV.

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

• A. Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
• B. O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
• C. O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
• D. O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
• E. O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.