Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
• B. Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
• C. O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
• D. Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

• A. A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
• B. Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
• C. O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
• D. As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

• A. Sigilo das votações.
• B. Plenitude de defesa.
• C. Soberania dos veredictos.
• D. Participação de parentes do réu.

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

• A. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
• B. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• C. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
• D. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

• A. é vedada no Brasil.
• B. equivale à perda de bens.
• C. aplica-se aos crimes hediondos.
• D. depende de regulamentação em lei.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

• A. Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
• B. Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
• C. Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
• D. Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
• E. Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

• A. A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.
• B. Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.
• C. O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.
• D. A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.
• E. É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.