Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura o direito de greve do servidor público, no entanto é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.

I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.

II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.

III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados.

( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde.

( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral.

( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – F.
• B. F – V – V – F.
• C. F– F – F – V.
• D. V – V – V – V.
• E. V – F – F – V.

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, observadas as peculiaridades das funções.
• D. A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ajustar os limites de gastos com pessoal nos três Poderes.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:

• A. Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
• B. Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.
• C. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.
• D. Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

De acordo com a norma geral sobre licitações públicas inserta na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. A Constituição prescreve a obrigatoriedade de processo de licitação pública nos casos de obras, serviços e compras, ressalvadas as alienações de bens públicos.
• B. A observância do princípio constitucional da isonomia consiste em assegurar igualdade de condições aos concorrentes no processo licitatório.
• C. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório garante ao contratado que as obrigações de pagamento previstas no contrato observem as condições efetivas da proposta.
• D. Há previsão constitucional de exigências de qualificação técnica e econômica para habilitação dos licitantes, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.
• B. É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.
• C. Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.
• D. Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
• E. Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Acerca da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando as regras constitucionais e as regras de transição decorrentes das diversas emendas constitucionais que alteraram o regime previdenciário, considere as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 anos para homem e 55 para mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição exigidos para os homens ou os 30 anos de contribuição exigidos para as mulheres.
• B. Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a seguinte regra de transição prevista no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003: idade mínima de 53 anos e 35 anos de contribuição para os homens e idade mínima de 48 anos e 30 anos de contribuição para as mulheres, não se lhes exigindo o cumprimento do chamado “pedágio”.
• C. A integralidade remuneratória, extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, consiste no direito dos inativos de terem os valores de seus benefícios reajustados pelos mesmos índices e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
• D. O regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades abertas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
• E. De acordo com enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, requerer a aposentadoria.

O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Ante ao exposto, assinale a alternativa que contenha um princípio constitucional da Administração Pública contido no caput desse artigo.

• A. Princípio da primazia da realidade.
• B. Princípio da impessoalidade.
• C. Princípio da concentração dos atos.
• D. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público?

• A. 01 (um) ano.
• B. 02 (dois) anos.
• C. 03 (três) anos.
• D. 04 (quatro) anos.