Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Acerca do concurso público, consoante disciplinado no artigo 37, inciso III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, não podendo ser prorrogado.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

• A. A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.
• B. Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.
• C. Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.
• D. Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

• A. exclusividade.
• B. periodicidade.
• C. publicidade.
• D. legalidade.
• E. transparência.

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

• A. se o ocupante do cargo é afrodescendente.
• B. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
• C. se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
• D. se o cargo é destinado a hipossuficiente.
• E. se o cargo é destinado a indígena.

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

• A. poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.
• C. serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.
• D. poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
• E. poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Considere os seguintes entes hipotéticos:

I. Empresa Privada “F”.

II. Autarquia Estadual “G”.

III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.

IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.

V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.

De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. II, III, IV e V.