Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 6º São direitos sociais: Analise as afirmativas abaixo:

I- a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,

II- a garantia de salário, salário-família, licença-maternidade,

III- o trabalho, a moradia, o transporte,

IV- o lazer, a segurança, a previdência social,

V- a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,

VI- a seguridade social, assistência pública, aposentadoria,

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I, III, IV e V.
• B. III, IV, V e VI.
• C. II, IV e VI.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

• A. prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
• B. prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
• C. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.
• D. liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
• E. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

• A. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato.
• B. 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual.
• C. 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• D. 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• E. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito.

Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:

• A. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante cada Tribunal de Justiça;
• B. a categoria tem direito a um piso nacional, mas não regional, sendo cabível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
• C. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível o mandado de injunção perante cada Tribunal de Justiça;
• D. a categoria tem direito a um piso nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. apesar das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, não lhe foi assegurado um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

• A. As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.
• B. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
• D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• E. A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

• A. poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.
• B. é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
• C. somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.
• D. é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
• E. apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.