Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

• A. anular em decisão definitiva o decreto.
• B. sustar o decreto.
• C. revogar o decreto.
• D. tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

• A. ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
• B. ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
• C. ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
• D. ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.
• E. a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

• A. cento e cinquenta Deputados.
• B. setenta Deputados.
• C. noventa e quatro Deputados.
• D. setenta e quatro Deputados.
• E. cinquenta Deputados.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

• A. do Presidente da República.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Câmara dos Deputados.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

• C. Certo
• E. Errado