Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra.

• C. Certo
• E. Errado

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, ressalvadas as relativas ao âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, que poderão ser admitidas mediante ato do Poder Executivo.
• C. São vedadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões do seu texto, hipóteses em que o projeto será restituído ao Chefe do Executivo para que proceda à correção.
• D. É prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária anual, ainda que essa seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, autorizados por ato do Poder Executivo.

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

• A. anualidade.
• B. exclusividade.
• C. não vinculação.
• D. unidade.
• E. totalidade.

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

• A. elaborar o projeto de lei orçamentária.
• B. considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
• C. determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
• D. encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• E. decretar intervenção.

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• B. A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.
• D. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

• A. Princípio da Não Afetação de Receitas
• B. Princípio da Equidade Regional
• C. Princípio da Exclusividade Orçamentária
• D. Princípio do Orçamento Participativo
• E. Princípio da Seletividade

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

• A. À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.

• A. As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
• B. É vedado às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
• C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.
• D. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou de sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
• E. A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do sistema educacional brasileiro.