Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

• A. acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
• B. produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
• C. promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
• D. cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
• E. atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
• B. O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
• C. O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
• D. A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.

As universidades, segundo a Constituição da República de 1988, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Sobre as universidades brasileiras, no tocante à autonomia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

( ) É facultado às instituições admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

( ) Os conselhos superiores das universidades, no exercício de suas atribuições, definem, exclusivamente, o valor das bolsas de estudos pagas pelas agências financiadoras públicas para seus servidores técnicos realizarem capacitação em nível de pós-graduação stricto sensu.

( ) Definem as Diretrizes Curriculares dos cursos de graduação que ofertam em suas unidades, inclusive das licenciaturas.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. F, F, F, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, V, V

Sobre a destinação dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República de 1988, considere:

I - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

II - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

III - Escolas comunitárias não lucrativas, com excedentes financeiros aplicados segundo suas necessidades e em áreas específicas de seu interesse.

IV - Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, com fins lucrativos e excedentes financeiros aplicados em outras áreas de seu interesse.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

• A. ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
• B. redução das desigualdades regionais e sociais.
• C. garantia do padrão de qualidade.
• D. soberania nacional.
• E. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

• A. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
• B. educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
• C. atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
• D. acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
• E. vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, trata da Educação, da Cultura e do Desporto. Especificamente no que diz respeito à Educação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de in- dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

( ) A União aplicará, anualmente, no mínimo dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo vinte e três por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

( ) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos recebam autorização e avaliação de qualidade pelo poder público e cumpram as normas gerais da educação nacional.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

A sequência correta é

• A. V-F-V-V.
• B. V-V-V-F.
• C. F-V-F-F.
• D. V-V-F-V.
• E. F-F-V-V.

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem. A CF dispõe que a oferta de ensino pela iniciativa privada é livre e independente do poder público, devendo ser tão somente autorizada pelo órgão da classe patronal pertinente a essa atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado