Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• A. Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
• B. O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
• C. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.
• D. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
• E. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.

• A. A subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.
• B. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.
• C. As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.
• D. Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.

• A. O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.
• B. A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• D. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:

I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.

II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.

• A. apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• B. apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
• C. apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
• D. apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
• E. todas as assertivas são verdadeiras.

A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.

I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.

II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

• A. As asserções I e II são erradas.
• B. As asserções I e II são certas, e a II é uma justificativa da I.
• C. As asserções I e II são certas, mas a II não é uma justificativa da I.
• D. A asserção I é certa, e a II é errada.
• E. A asserção I é certa, e a II é errada.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

• A. vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
• B. independência funcional de seus membros.
• C. inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
• D. exclusividade do controle externo da atividade policial.