Questões de Direito Constitucional do ano 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 previu diversos remédios constitucionais para a defesa dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo:

I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público e, dessa forma, essa ação se presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos.

III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual e que possuam prerrogativas ou direitos próprios a defender, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança.

IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Está correto apenas o que se afirmou em:

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I e II.
• D. I e IV.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

• A. mandado de segurança coletivo.
• B. mandado de injunção.
• C. ação de descumprimento de preceito fundamental.
• D. habeas data.
• E. mandado de segurança.

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

• A. É gratuito.
• B. É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
• C. Concede-se para proteger direito líquido e certo.
• D. Assegura o conhecimento de informações pessoais.
• E. Exige sigilo processual.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

• A. a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• B. alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
• D. a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
• E. haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Quanto às Ações Constitucionais é CORRETO afirmar, consoante o STF, que:

• A. A legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da vigente Constituição da República brasileira, prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados.
• B. Para o cabimento de ação popular é exigível a prova do efetivo prejuízo material aos cofres públicos.
• C. O amicus curiae pode vincular-se processualmente ao resultado do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para tanto, admite-se sua atuação como defensor de interesses próprios.
• D. As decisões que resultam dos julgamentos das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais são dotadas de efeitos erga omnes e caráter vinculante. Para tanto, todavia, fundamental que tais decisões sejam comunicadas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não bastando a simples publicação do resultado do julgamento na Imprensa Oficial.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

• A. Ação civil pública.
• B. Ação popular.
• C. Mandado de injunção.
• D. Mandado de segurança.
• E. Habeas data.

No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:

• A. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• B. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Qualquer partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 03(três) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• D. ando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

• A. É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
• B. Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
• C. No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
• D. O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
• E. O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado