Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Assinale a alternativa correta.

• A. A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
• B. As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
• C. Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
• D. A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

• A. agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
• B. empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
• C. servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
• D. empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
• E. empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

Assinale a alternativa que contém todos os entes elencados como patrimônio nacional pelo art. 225 da Constituição Federal Brasileira.

• A. Sertão, Caatinga, Serra do Mar, Mata de Araucárias e Zona Costeira.
• B. Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.
• C. Floresta Amazônica brasileira, Caatinga, Tundra brasileira, Mata de Araucárias e Sertão.
• D. Mata de Araucárias, Tundra brasileira, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Cerrado.
• E. Sertão, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Zona Costeira.

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

• A. incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
• B. incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
• C. aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• D. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
• E. compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

• A. A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
• B. Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
• C. Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
• D. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público, dentre elas:

• A. Restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio histórico do País, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e estudo da história nacional.
• B. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
• C. Fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida animal e vegetal, e que afetem minimamente a qualidade de vida e o meio ambiente.
• D. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decretos do Executivo, sendo permitida a sua utilização em casos específicos que atendam ao interesse público mesmo que comprometam a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
• B. O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
• C. O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
• D. Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
• E. A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

• A. Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• B. Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
• C. São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
• D. A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Constituição Federal sobre o meio ambiente.

• A. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
• B. Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético
• C. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
• D. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
• E. Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente