Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.

I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.

II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.

III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.

IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. III, IV e V.
• C. I, II e V.
• D. III e IV.
• E. I.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta sem dispor de autonomia política.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
• B. Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
• C. Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
• D. É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
• E. É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

• A. os terrenos de marinha.
• B. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
• C. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
• D. o mar territorial.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.

III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.

IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

• A. A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.
• B. Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.
• C. De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.
• D. O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

• A. de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
• B. de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
• C. de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.
• D. de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

• A. é admitida a utilização de organização paramilitar.
• B. é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
• C. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.
• D. é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
• E. deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

• A. podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
• B. não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
• C. podem utilizar organização paramilitar.
• D. têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
• E. têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

• A. recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
• B. autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
• D. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
• E. a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.