Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

• A. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.
• B. a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.
• C. a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• D. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• E. a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

• A. estrangeiro, em qualquer hipótese.
• B. brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira.
• C. brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
• D. brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem.
• E. brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
• B. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• C. É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• E. São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
• B. O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
• C. O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
• D. A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
• E. Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

• A. brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
• B. brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
• D. brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro nato que. já sendo milionário e exclusivamente por ter se apaixonado pelos céus de Paris, obtém a nacionalidade francesa, por naturalização;

II — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro;

III - Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai estrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após a maioridade, optou e adquiriu a nacionalidade brasileira pode, oportunamente, candidatar-se e ser eleito Presidente da República.

• A. Todas as assertivas são corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I c II estão corretas.

Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.

Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

• A. ser extraditado.
• B. perder a nacionalidade brasileira.
• C. ocupar cargo de deputado federal.
• D. ocupar cargo da carreira diplomática.

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

• A. A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
• B. Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
• C. Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
• D. Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• E. O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

• A. diversidade na base de financiamento.
• B. equidade na forma de participação e de custeio.
• C. universalidade na cobertura e no atendimento.
• D. coordenação dos investimentos privados em cada área.
• E. caráter democrático e descentralizado da administração.

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

• A. Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
• B. Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
• C. Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
• D. Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
• E. Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.