Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Vereador de Município praticou os seguintes atos:

I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.

II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.

III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato

• A. II.
• B. III.
• C. I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.
• D. I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.
• E. II e III, enquanto durar seu mandato.

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

• A. regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.
• B. modelo definido pelo regime geral da previdência social.
• C. autonomia ao regime geral da previdência social.
• D. dependência indireta do regime geral da previdência social.
• E. parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.

A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios que a regem. Podemos citar alguns deles:

• A. Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, somente com a participação do governo e de trabalhadores filiados a entidades sindicais.
• B. Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o sistema previdenciário brasileiro.
• C. Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

• A. soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• B. soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
• C. cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
• D. soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

• A. Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.
• B. Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.
• C. Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.
• D. Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.

Conforme a Constituição Federal A República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais por princípios: Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios:

• A. igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos.
• B. repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
• C. a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.
• D. Nenhuma das alternativas.

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

• A. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
• B. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
• C. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• E. os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

• A. Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.
• B. O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.
• C. A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.
• D. Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.
• E. A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

Em relação à Constituição Federal de 1988, NÃO se relaciona no rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. A garantia do desenvolvimento nacional.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. A Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.