Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.
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A) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
D) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
E) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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A) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
D) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FEPESE - 2020
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A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
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A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
PORQUE
II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
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A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que
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A) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
B) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
C) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
D) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
E) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FAPEC - 2020
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A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
B) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
C) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
D) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
E) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FAPEC - 2020
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A) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
D) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
E) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.
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