Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o cargo privativo de brasileiro nato.
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A) ministro da fazenda
B) carreira diplomática
C) governador do estado
D) ministro de tribunal superior
E) presidente da assembleia legislativa
Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.
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A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
B) Cada Senador será eleito com um suplente.
C) As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
D) Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.
E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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A) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
B) O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C) A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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A) Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
B) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
C) Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
E) É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?
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A) Equidade.
B) Integralidade.
C) Universalidade.
D) Igualdade.
E) Hierarquização.
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:
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A) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
B) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
C) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
D) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
E) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
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A) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
B) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
C) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
D) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
E) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,
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A) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
B) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
C) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
D) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
E) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.
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