Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
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A) três quintos dos Ministros.
B) metade dos Ministros.
C) três quartos dos Ministros.
D) dois terços dos Ministros.
E) um terço dos Ministros.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020
Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:
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A) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B) aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.
C) aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.
D) aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.
E) aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.
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Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:
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A) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
B) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
C) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
E) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.
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A) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
D) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
E) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão;
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A) portaria, contratação, escolaridade, interesse.
B) portaria, critérios, graduação escolar, termos.
C) lei, determinado, escolaridade do ensino médio, pontos.
D) contratação, determinado, necessidade, interesses.
E) lei, públicos, deficiência, critérios.
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Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:
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A) funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;
B) atribuições de direção, chefia e assessoramento;
C) funções de assistente de protocolo;
D) cargos efetivos de urgência
E) cargo de assistente de protocolo
A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
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A) A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.
B) Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.
C) O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
D) Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.
E) A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.
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Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:
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A) mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
B) mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
C) mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;
D) mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
E) mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
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Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
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A) a natureza de cada carreira;
B) o grau de responsabilidade de cada carreira;
C) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
D) os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
E) a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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A) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
E) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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