Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.
B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.
D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.
E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:
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A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
D) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CPCON - 2020
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA
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A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica
B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CPCON - 2020
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
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A)
A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B) O mandado de injunção é gratuito
C) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E) Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:
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A) qualquer cidadão
B) partido político
C) associação
D) sindicato
E) autarquia
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:
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A) Convênio
B) Empenho
C) Lei ordinária.
D) Nota
E) Tratado
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CONTEMAX - 2020
As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:
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A) banimento
B) de trabalhos forçados.
C) de morte fora de situações de guerra declarada.
D) suspensão de direitos.
E) de trabalhos forçados...
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - EDUCA - 2020
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) I e II.
B) III.
C) I e III.
D) II e III.
E) I, II e III.
De acordo com o art. 144, da Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a,
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D) Exercer a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
E) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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