Questões de Direito Constitucional do ano 2021
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
B) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
D) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
B) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
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A) Da União.
B) Dos Estados.
C) Do Município.
D) Comum dos entes da federação.
Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:
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A) Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C) Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
D) Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
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A) Segurança pública de forma direta ou delegada.
B) Saúde pública mediante delegação de competência federal.
C) Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
D) Educação básica mediante delegação de competência estadual.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, entre outros, a:
I. Alimentação.
II. Segurança.
III. Assistência aos desamparados.
Está(ão) CORRETO(S):
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A) Somente o item I.
B) Somente o item III.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens II e III.
E) Todos os itens.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - OBJETIVA - 2021
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
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A) Somente o item I.
B) Somente o item III.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens II e III.
E) Todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:
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A) Todo poder emana somente do Presidente da República, que o exerce por meio do povo.
B) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, exclusivamente, pelo princípio de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E) Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - AMEOSC - 2021
Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.
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A) As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade
B) A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade.
C) A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos.
D) A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - AMEOSC - 2021
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
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A) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.
B) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
C) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
D) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
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