Questões de Direito Constitucional do ano 2021
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A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
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A) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
B) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
C) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
D) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
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A) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
B) Propriedade predial e territorial urbana.
C) Importação de produtos estrangeiros.
D) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:
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A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
B) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
C) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
D) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - AMEOSC - 2021
Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.
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A) Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B) Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.
C) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
D) É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
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A) É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
B) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.
C) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
D) Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
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A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.
Sabe-se que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Uma exceção é que alguns cargos são privativos de brasileiro nato.
Marque a alternativa que conste cargo privativo de brasileiro nato.
Marque a alternativa que conste cargo privativo de brasileiro nato.
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A) Presidente da câmara de vereadores.
B) Senador.
C) Ministros do Governo Federal.
D) Prefeito Municipal.
E) Presidente e Vice-Presidente da República.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - GS Assessoria e Concursos - 2021
Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.
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A) O servidor não tem direito de greve.
B) É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C) A investidura em cargo ou emprego público, em regra, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D) É permitido, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.
E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - GS Assessoria e Concursos - 2021
Assinale a alternativa que conste os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988.
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A) Moralidade, juridicidade, impessoalidade, finalidade pública e legalidade.
B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C) Publicidade, eficiência, qualidade, estabilidade e continuidade.
D) Razoabilidade, pessoalidade, autotutela, eficiência e economia.
E) Legalidade, imoralidade, personalidade, gestão eficiente e finalidade pública.
De acordo com o Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
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A) Somente os itens I, III, V e VII estão corretos.
B) Somente os itens II, IV e VIII estão corretos.
C) Somente os itens III, VI e VIII estão corretos.
D) Somente os itens I, IV, V, e VII estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
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