Questões sobre Administração Pública

Segundo a Constituição da República, os servidores públicos civis federais poderão aposentar-se:

• A. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• B. subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• C. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;
• D. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• E. voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

• A.

  são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

• B.

  a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

• C.

  o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

• D.

  a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

• E.

  o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

• A. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados, embora sujeitos a demissão imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• B. não adquirem estabilidade, podendo, entretanto, ser exonerados ou demitidos, após três anos de efetivo exercício;
• C. adquirem estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo mais ser demitidos, embora sujeitos a exoneração imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• D. não adquirem estabilidade, embora só possam ser exonerados em decorrência de processo administrativo disciplinar;
• E. adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados nem demitidos.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

• A.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

• A.

  se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

• B.

  adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

• D.

  ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado