Questões sobre Administração Pública

Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.

• C.

  investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.
• B. Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.
• C. Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.
• D. Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
• E. O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.

O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.

• C. Certo
• E. Errado