Questões sobre Administração Pública

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• B. A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• D. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

É um princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno da função administrativa (inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98), que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Esse texto se refere ao princípio constitucional da

• A. eficiência.
• B. moralidade.
• C. publicidade.
• D. razoabilidade.
• E. impessoalidade.

O trecho trata do princípio constitucional da

• A. moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
• B. legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
• C. eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
• D. segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
• E. supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
• B. a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
• C. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
• D. Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
• E. Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

• A. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²
• B. desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
• C. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias e pensões²
• D. ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ — aposentadorias²

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

• A. incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.
• B. incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.
• C. incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.
• D. correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.
• E. correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

• A. sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
• D. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal

• A. será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.
• B. será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.
• C. não será contado para efeito de aposentadoria nem para efeito de disponibilidade.
• D. será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

• A. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.
• B. a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• D. os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.
• E. a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. se preso em flagrante por crime inafiançável.
• B. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. no caso de extinção do cargo.
• D. quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
• E. mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.