Questões sobre Administração Pública

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

• A. às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.
• D. aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.
• E. às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.

Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de

• A. dois cargos de professor.
• B. um cargo técnico com outro científico.
• C. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.
• B. O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.
• C. O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• D. O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

 De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
• C. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• E. Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Pessoalidade

II. Legalidade

III. Formalidade

IV. Eficiência

Está correto o que consta em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3o, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º:

I. adicional para as atividades insalubres.

II. irredutibilidade de salário.

III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV. licença-paternidade.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. III e IV.

Ao despachar liminarmente a petição inicial de determinada reclamação trabalhista, assim se manifestou o juiz do trabalho: “Indefiro, por impossível. Custas de X, calculadas sobre Y, pelo autor, dispensado.”

Ciente da decisão judicial, o autor interpôs recurso ordinário, em face do qual despachou o juiz: “J. Mantenho a decisão apelada, considerando que a petição inicial pretende a declaração da relação de emprego, confessadamente sem concurso público, com ente da Administração Direta, sem oferecer qualquer fundamento jurídico para essa declaração. Ao recorrido. Cite-se”.

Quanto às decisões judiciais, considerando que a fundamentação empregada pelo juiz referia-se, de fato, ao processo, é correto afirmar:

• A. A decisão judicial primeira foi nula, porque não fundamentada, e a segunda inócua, uma vez que não é lícito fundamentar decisão em despacho de mero expediente.
• B. A primeira decisão judicial, conquanto lacônica, foi válida e a segunda ajustou-se aos moldes aplicáveis à hipótese.
• C. A primeira decisão judicial foi válida e expressa, ao passo que a segunda não se ajusta à hipótese, uma vez que a decisão que recebe recurso ordinário permite que o juiz complemente a fundamentação da decisão recorrida.
• D. As duas decisões são inválidas, porque não se ajustam aos requisitos para elas previstos na CLT.
• E. A primeira é válida e a segunda errada, porque, de acordo com a fungibilidade dos recursos, deveria receber o recurso ordinário como embargos de declaração.

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

• A. o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
• B. o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.
• C. a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.
• E. o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano

• A. não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá optar em receber apenas uma das duas remunerações.
• B. será obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e receberá a remuneração do cargo de eleição.
• C. será obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região sendo-lhe, facultado optar pela sua remuneração.
• D. não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo.