Questões sobre Administração Pública

A respeito do que a Constituição Federal (CF) dispõe acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a CF, o servidor estável pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• B.

  Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estão sujeitos a regime jurídico único que adota padrões e planos de carreira próprios em cada esfera de governo.

• C.

  A contratação temporária de servidores só se justifica em caráter excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.

• D.

  Diferentemente dos servidores da administração direta, os servidores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• E.

  Ao contrário da investidura em emprego público, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

• A. por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.
• B. por demissão em caso de infração funcional grave.
• C. por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.
• D. após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.
• E. ex officio em caso de acumulação ilegal.

O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos

• A. setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• C. sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• E. sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

• C.

  A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

• D.

  Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

• E.

  Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema ‘desempenho institucional’, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

• A. ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
• C. pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
• D. autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
• E. pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

• A.

  exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.

• B.

  ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• C.

  gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.

• D.

  poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.

• E.

  serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

• A.

  é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

• B.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

• C.

  os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

• D.

  os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

• A.

  pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

• B.

  pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

• C.

  pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

• D.

  pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

• E.

  apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A. A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
• B. O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
• C. A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
• D. O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.