Questões sobre Administração Pública

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, V, F, F.
• D. F, F, V, V.

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
• B. Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.
• C. As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.
• D. A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais e define os critérios de sua admissão é uma norma constitucional de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

• A. A vitaliciedade impede a extinção do cargo.
• B. A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.
• C. A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.
• D. A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, já que deveria haver um arredondamento do número de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à gestão de pessoas na administração pública brasilera, julgue os itens a seguir.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

• A.

  Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

• B.

  Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

• D.

  O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

• E.

  Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  moralidade.

• D.

  proporcionalidade.

• E.

  razoabilidade.

De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria,

• A.

  apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

• B.

  todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

• C.

  todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.

• D.

  a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

• E.

  as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.