Questões sobre Administração Pública

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

• A.

  Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.

• B.

  É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.

• C.

  É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

• D.

  O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

• E.

  Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

• A.

  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

• B.

  extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

• C.

  registros públicos e aplicação de pena.

• D.

  desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

• E.

  autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Nos termos da Constituição Federal, são enquadrados no regime dos servidores públicos federais todos os servidores dos três poderes da união, bem como os militares das três forças armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que

• A.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.

• B.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• C.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.

• D.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• E.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A administração pública e, conseqüentemente, os seus agentes, independentemente do nível hierárquico destes, estão sujeitos, por expressa disposição constitucional, à observância de determinados princípios, entre os quais o princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O controle é uma função administrativa em que os papéis de cada nível institucional precisam estar muito bem definidos. Assim, é possível dizer que o controle se exerce integralmente no nível estratégico, tendo como alvo a avaliação e a mensuração do nível operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização administrativa:

• A. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
• C. o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.
• D. é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.