Questões sobre Administração Pública

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

• A.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

• B.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

• C.

  Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

• D.

  Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

• E.

  Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do STF, Joana, uma vez aposentada pelo regime geral, poderá continuar a trabalhar na empresa estatal sem que haja necessidade de novo concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Joana, uma vez aposentada, não poderá acumular os seus respectivos proventos com a remuneração do cargo efetivo estatutário de professora universitária.

• E. Errado
• C. Certo

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. A cumulação do cargo de professora universitária com o de empregada pública só será possível se este for de nível superior.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 nasceu em um momento político que tinha como paradigma a luta existente entre o comunismo e o capitalismo. Seguindo o exemplo de diversos países europeus, mesclando princípios de igualdade com liberdade, veio a Constituição de 1988 a se consubstanciar em uma Carta do bem-estar social, colocando o Estado como ser que não mais se abstém de prestar, mas que, tendo em vista a desigualdade social existente, passa a desempenhar atividades ao cidadão, prestando-lhe utilidades de forma a tornar sua vida mais digna. Abandonase, assim, a concepção de estado liberal, que não resiste à experiência da primeira grande guerra mundial e à Revolução Russa de 1917, que determinaram a mudança de postura do Estado, passando de mero guardião da ordem a um Estado prestador e realizador do bem-estar dos cidadãos.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

• A.

  A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

• B.

  O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

• C.

  A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

• D.

  As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

• A. O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.
• B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
• C. O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

A Constituição Federal atribui expressamente a gestão da documentação governamental:

• A. à Administração Pública;
• B. ao Poder Judiciário;
• C. ao Ministério Público;
• D. aos secretários estaduais;
• E. à Assembléia Legislativa.

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

• A. O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
• B. A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
• C. O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
• D. A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Pressupõe a atividade de empresa pública.

• B.

  Constitui um monopólio do Estado.

• C.

  É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

• D.

  Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

• E.

  É considerada como prestação de serviço público a obra pública.