Questões sobre Administração Pública

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio da proporcionalidade — que tem fundamento no texto constitucional brasileiro — aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como: I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações

• A. I e II, apenas
• B. I e V, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas
• E. II, III e V, apenas

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

• C.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

• D.

  A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.

• a.

  A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

• b.

  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• c.

  A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

• d.

  Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

• e.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos entes paraestatais.

I - A contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

III - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas, exceto:

• A. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.
• B. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.
• C. a origem dos recursos do Tesouro Nacional recebidos de entidades públicas ou privadas.
• D. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.
• E. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e do dano.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

• A. depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.
• B. é permitida aos estrangeiros na forma da lei.
• C. deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.
• D. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.
• E. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.