Questões sobre Administração Pública

A autonomia de uma agência reguladora consiste em

• a.

  selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

• d.

  distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.

• e.

  atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.

Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito

• a.

  será afastado do emprego, cargo ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração.

• b.

  perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

• c.

  será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.

• d.

  terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.

• e.

  perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.

Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

• B.

  Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

• D.

  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.

• E.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

• A.

  a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

• B.

  a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

• C.

  o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

• D.

  o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

• C.

  O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

• D.

  Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• E.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República,

• A.

  independentemente de lei regulamentadora.

• B.

  nos termos e limites de lei complementar.

• C.

  nos termos e limites de lei específica.

• D.

  nos termos e limites de lei delegada.

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• C.

  Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.

• D.

  O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.

• E.

  Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

• A.

  por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• D.

  voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

• E.

  voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Quanto ao tratamento constitucional dispensado à administração pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• C.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

• D.

  A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.