Questões sobre Administração Pública

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Considere que um concurso público para o cargo de advogado de determinada autarquia tenha imposto como exigência para inscrição a apresentação, por parte dos candidatos do sexo feminino, de atestado de gravidez negativo e laudo médico de esterilização. Nessa situação, é correto afirmar que tal limitação se adequa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, desde que a exigência esteja prevista no edital do concurso, de forma a estabelecer regras próprias para o referido certame.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor estável só pode perder o cargo em virtude de decisão administrativa ou judicial;

• B.

  a aposentadoria compulsória será sempre com proventos integrais;

• C.

  o direito de greve do servidor será regulamentado em lei complementar;

• D.

  as funções de confiança serão preenchidas com servidores ocupantes de cargo efetivo;

• E.

  a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos, empregos e funções públicas.

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

• a.

  restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

• b. estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.
• c.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

• d.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

• e.

  permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Após a organização constitucional da administração pública, segue-se a organização do Estado, com a instituição dos três poderes que compõem o governo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

• A.

  A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

• B.

  O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

• D.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

• E.

  As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

• A.

  legalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  efetividade, legalidade e moralidade.

• C.

  eficiência, produtividade e efetividade.

• D.

  legalidade, efetividade e discricionariedade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e produtividade.

A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:

• A.

  dois cargos de professor

• B.

  dois cargos de enfermeiro

• C.

  um cargo técnico e outro científico

• D.

  um cargo de professor e outro técnico

• E.

  um cargo de professor e outro científico

A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os "princípios expressos".

• A.

  Impessoalidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Indisponibilidade.

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Universidade de Brasília fez publicar edital de concurso público para provimento de cargo de nível superior, de professor do curso de medicina, na especialidade de ginecologista.

No edital, fez constar limite máximo de idade de 35 anos. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, o limite de idade não ofende o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado