Questões sobre Administração Pública

Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que

• A. a licitação se presta a assegurar à Administração a obtenção da proposta economicamente mais barata e a garantir condições e oportunidades idênticas a todos os particulares interessados.
• B. respeitadas as modalidades de licitação previstas na lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias adicionais para a Administração Pública no seu âmbito federativo.
• C. é possível que a licitação seja utilizada para a consecução de pautas de políticas públicas que conflitem com os princípios da economicidade e da isonomia.
• D. a Constituição prevê a existência de uma única lei contendo normas gerais para todos os entes e órgãos públicos de qualquer ente da Federação.

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.
• B. o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
• C. um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
• D. no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

• A. impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
• B. especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
• C. impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
• E. publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.

( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

• A. V – F – F – F.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V – F – V.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – V.

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Constituição Federal sobre os servidores públicos.

• A. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. Aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• D. Aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

• A. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
• B. qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
• C. pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
• D. não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
• E. no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

• A. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
• B. será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
• C. será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• D. será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;
• E. ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

• A. Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
• C. O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.
• D. Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.