Questões sobre Administração Pública

Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.
• B. É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
• C. Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
• D. A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
• E. O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

• A. direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.
• B. pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função admi nistrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.
• C. pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.
• E. pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

Considere as seguintes afirmações:

I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

A Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o, da Constituição Federal".

Assim decidindo, o Tribunal reconheceu

• A. não haver imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.
• B. haver a imprescritibilidade apenas das ações de improbidade administrativa que visem ao ressarcimento ao erário.
• C. haver a imprescritibilidade de quaisquer ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário.
• D. que a imprescritibilidade das ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário tem efeitos erga omnes, não atingindo apenas os servidores públicos.
• E. haver divergência relevante sobre a interpretação do dispositivo constitucional em questão, quanto ao alcance da imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

• A. somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;
• B. é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;
• C. não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;
• D. a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;
• E. não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:

I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.

II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.

III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I.
• E. II.

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
• B. lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
• C. não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
• D. empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
• E. os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

Considere:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e III.

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

• A. apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;
• B. apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;
• C. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;
• D. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;
• E. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é

• A. ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.
• B. lícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.
• D. lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.
• E. ilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.