Questões sobre Administração Pública

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.
• B. Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.
• C. 25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.

IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.
• B. As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
• C. É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

• A. há violação à garantia constitucional do devido processo legal, assegurado expressamente aos litigantes em processo administrativo.
• B. há violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas expressamente aos litigantes em processo administrativo.
• C. há violação à garantia constitucional do advogado como indispensável à administração da justiça.
• D. há violação aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade da Administração pública.
• E. não há ofensa à Constituição da República.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

• A. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
• D. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

• A. será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
• B. será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
• C. perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
• D. perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
• E. perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

• A. aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
• B. aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.
• C. aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.
• D. apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. exclusivamente às atividades de assessoramento.

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

• A. três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.
• B. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. dois cargos ou empregos no atendimento ao público.
• D. três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
• E. dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.