Questões sobre Administração Pública

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo são estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

( ) O servidor público estável, poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, o servidor público estável poderá perder o cargo.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, V.
• B. F, F, F, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. V, V, V, F.

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 representou um avanço à descentralização do poder público, uma vez que acrescentou poderes à administração indireta por meio da flexibilização de suas normas operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

• A. legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade.
• B. legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade.
• C. autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
• B. Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior.
• C. Se for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada.
• D. Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.
• E. Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico”, o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

• A. integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;
• B. suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;
• C. não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;
• D. não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);
• E. possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

• C. Certo
• E. Errado