Questões sobre Administração Pública

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de trabalho doméstico, proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes.

O regime de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.

• B.

  Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.

• C.

  O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.

• D.

  Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.

• E.

  Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da

• A.

  eficiência.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  legalidade.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A.

  A CF estabelece que a aposentadoria dos servidores públicos da União será compulsória aos setenta anos de idade no caso dos homens e aos sessenta e cinco anos de idade no caso das mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  As funções de confiança, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, são exceções à regra estabelecida pelo princípio da eficiência administrativa.

• C.

  A lei deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas idosas e definir os critérios de admissão dessas pessoas.

• D.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo se um dos cargos for de nível superior e o outro, de nível médio, ambos na área jurídica.

• E.

  Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado